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IPTU e imunidade tributária: posse exercida por entidade imune não afasta legitimidade do lançamento contra proprietário
Decisão em um parágrafo Em 14 de maio de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno...
Benites Bettim Advogados
25 de jul. de 20254 min de leitura
STJ admite arbitramento do ITCMD quando quotas societárias forem integralizadas por imóveis sem avaliação de mercado
Decisão em um parágrafo Em 18 de fevereiro de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial...
Benites Bettim Advogados
24 de jul. de 20255 min de leitura
STJ confirma que CPRB integra sua própria base de cálculo
Decisão em um parágrafo Em 11 de fevereiro de 2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que o valor da própria...
Benites Bettim Advogados
23 de jul. de 20253 min de leitura
Tema 118 do STF: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O que integra (ou não) a base de cálculo do PIS e da Cofins A controvérsia em torno da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da...
Benites Bettim Advogados
23 de jul. de 20255 min de leitura
Arrematação e responsabilidade pelo IPTU e TLP: STJ fixa marco na assinatura do auto, independentemente da posse
Decisão em um parágrafo Em 24 de fevereiro de 2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, que a...
Benites Bettim Advogados
22 de jul. de 20254 min de leitura
STJ limita compensação cruzada com créditos anteriores ao eSocial
Decisão em um parágrafo Em 17 de março de 2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao...
Benites Bettim Advogados
21 de jul. de 20253 min de leitura
Receita Federal confirma: ICMS-ST não integra base de cálculo do PIS e da Cofins para o substituído
A Receita Federal publicou, em 24 de junho de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 100, reconhecendo formalmente que o ICMS-ST destacado...
Benites Bettim Advogados
18 de jul. de 20252 min de leitura
Regime Especial de ICMS-ST para E-commerce: Entenda os Critérios de Concessão
O problema do acúmulo de crédito e a resposta possível: por que o regime especial importa Empresas de e-commerce que operam a partir de...
Benites Bettim Advogados
16 de jul. de 20255 min de leitura
CARF reconhece validade da distribuição desproporcional de lucros em sociedades profissionais
Decisão em um parágrafo A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, no âmbito do Processo nº 10166.724874/2019-35, reconheceu...
Benites Bettim Advogados
14 de jul. de 20253 min de leitura
O que é uma Ação Anulatória de Débito Fiscal e quando ela pode ser usada por empresas
A Ação Anulatória de Débito Fiscal é o instrumento judicial adequado para questionar a validade de um crédito tributário formalmente...
Benites Bettim Advogados
14 de jul. de 20259 min de leitura
Tema 1283: STJ restringe acesso ao PERSE a empresas inscritas no CADASTUR e fora do Simples
Decisão em um parágrafo Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do STJ julgou sob o rito dos repetitivos seis recursos especiais...
Benites Bettim Advogados
12 de jul. de 20255 min de leitura
Tema 1364: STJ irá definir se ICMS na aquisição gera crédito de PIS/COFINS após a Lei 14.592/2023
Decisão em um parágrafo A Primeira Seção do STJ decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de as...
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10 de jul. de 20254 min de leitura
Tema 1363: STJ vai definir se nota fiscal eletrônica basta para constituir crédito de ICMS
Decisão em um parágrafo A Primeira Seção do STJ afetou, sob o rito dos repetitivos (Tema 1363), a controvérsia sobre a possibilidade de...
Benites Bettim Advogados
9 de jul. de 20255 min de leitura
ADI 7.096 — STF confirma validade da inclusão de transportadores autônomos de cargas como MEI no Simples Nacional
Decisão em um parágrafo O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a ampliação do Simples Nacional aos transportadores...
Benites Bettim Advogados
9 de jul. de 20254 min de leitura
Tema 1362: STJ vai definir quando incide IRPJ e CSLL sobre créditos tributários reconhecidos judicialmente
Decisão em um parágrafo A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos repetitivos, quatro recursos especiais...
Benites Bettim Advogados
8 de jul. de 20253 min de leitura
Tema 1239: STJ define que não incidem PIS e Cofins sobre receitas da Zona Franca de Manaus
Decisão em um parágrafo Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Gurgel de...
Benites Bettim Advogados
3 de jul. de 20253 min de leitura
Por Dentro das Execução Fiscal: O Que Toda Empresa em Dívida Precisa Saber
Quando a Dívida Vira Processo: O Que Está Por Trás da Execução Fiscal Em muitos casos, o que separa uma preocupação contábil de uma crise...
Benites Bettim Advogados
26 de jun. de 20257 min de leitura
Grupo Econômico: A fronteira entre integração legítima e risco fiscal
A atuação conjunta de empresas sob controle comum não é exceção no ambiente empresarial brasileiro — é regra. Compartilhar estruturas,...
Benites Bettim Advogados
16 de jun. de 20257 min de leitura
Programas de Parcelamento Tributário: Quando Eles Reestruturam Empresas — e Quando Enterram de Vez o Caixa
Poucas decisões jurídicas produzem uma sensação tão imediata de alívio quanto a adesão a um programa de parcelamento tributário. A...
Benites Bettim Advogados
13 de jun. de 20256 min de leitura
A escalada do IOF: o que sua empresa precisa saber sobre os riscos, as resistências políticas e a segurança jurídica tributária
O recente aumento das alíquotas do IOF, implementado por decreto presidencial, alterou significativamente o ambiente tributário das...
Benites Bettim Advogados
4 de jun. de 20256 min de leitura
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