Bem-vindo(a) ao site do Benites Bettim Advogados (“Escritório”). Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site institucional do Escritório, disponível no endereço www.benitesbettim.com.br (“Site”). Ao acessar ou utilizar o Site, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos. Caso não concorde com alguma condição estabelecida aqui, recomendamos que não utilize o Site.
 
1. Finalidade do Site

O Site tem caráter exclusivamente institucional e informativo, com o objetivo de apresentar o Escritório, suas áreas de atuação (consultivo e contencioso em diversas áreas do Direito, incluindo direito cível, empresarial, compliance, administrativo, etc.), bem como divulgar conteúdos jurídicos de interesse (como artigos, notícias e comunicados preparados por nossa equipe). Adicionalmente, o Site fornece canais de interação com o público, incluindo formulários de contato, cadastro em newsletter para recebimento de atualizações e integração com o WhatsApp para facilitar a comunicação com o Escritório. Também podem ser divulgadas no Site informações sobre a participação do Escritório em eventos jurídicos, campanhas institucionais e outras iniciativas correlatas.

A finalidade do Site é fornecer informações atualizadas e confiáveis sobre o Escritório e temas jurídicos relevantes, servindo como canal de comunicação com clientes e o público em geral, sem caráter comercial ou publicitário indevido, conforme detalhado nestes Termos.
 
2. Uso Adequado e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a agir de boa-fé e a respeitar as seguintes condições de uso:
 

• Utilização Legal e Ética: O Usuário deverá usar o Site de forma lícita e ética, observando estes Termos, a legislação vigente e os direitos de terceiros. É vedada qualquer utilização do Site para fins ilegais, ilícitos, abusivos, difamatórios, discriminatórios ou que violem a ordem pública e os bons costumes.
   

• Informações Verídicas: Ao preencher formulários de contato, cadastro de newsletter ou qualquer outro meio de envio de dados oferecido no Site, o Usuário se responsabiliza por fornecer informações corretas, precisas e atualizadas. O Usuário não deverá inserir dados falsos, de terceiros (sem autorização) ou informações que não tenha direito de fornecer.
   

• Uso Pessoal: O conteúdo do Site é disponibilizado para uso pessoal e informativo do Usuário. O Usuário não deve empregar os materiais obtidos no Site para finalidade comercial, reprodução não autorizada ou qualquer propósito alheio à finalidade institucional do Site, sem prévia autorização escrita do Escritório.
   

• Segurança e Integridade do Site: O Usuário não poderá praticar quaisquer atos que comprometam a segurança, a integridade ou o funcionamento normal do Site. Isso inclui, mas não se limita a: tentar violar mecanismos de autenticação ou proteção do Site, obter acesso não autorizado a sistemas do Escritório ou a áreas não públicas do Site, introduzir códigos maliciosos (como vírus, worms ou trojans) ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Site. Qualquer interferência, tentativa de invasão ou uso indevido do Site poderá resultar em suspensão de acesso, exclusão de cadastro (se aplicável) e adoção das medidas legais cabíveis.
   

• Responsabilidade pelo Uso das Informações: O Usuário é responsável pelo uso que fizer das informações disponibilizadas no Site. Recomenda-se que não tome decisões baseadas exclusivamente nos conteúdos informativos do Site sem consultar um advogado ou sem obter orientação profissional adequada para o seu caso específico. O uso das informações contidas no Site é feito por conta e risco do próprio Usuário.
   

• Comunicações do Escritório: Ao fornecer seus dados de contato (por exemplo, e-mail ou telefone) nos formulários do Site, o Usuário concorda em receber comunicações relacionadas à sua solicitação ou de caráter institucional (por exemplo, confirmação de recebimento de mensagem, resposta a consultas enviadas, ou envio de newsletters quando solicitado). O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento ou interrupção do envio de comunicações institucionais, de acordo com as instruções fornecidas em cada mensagem ou mediante contato direto com o Escritório.
   

O descumprimento de quaisquer das obrigações acima pelo Usuário constituirá violação destes Termos e poderá resultar em responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, conforme a legislação aplicável. O Escritório se reserva o direito de restringir ou impedir o acesso do Usuário ao Site, a qualquer tempo e sem prévio aviso, em caso de uso inadequado ou violação destes Termos.
 
3. Natureza Institucional e Não Publicitária do Conteúdo

Todo o conteúdo e as funcionalidades do Site têm natureza institucional e caráter estritamente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais normas aplicáveis à publicidade na advocacia. Em nenhuma hipótese o Site tem por objetivo captar clientes de forma indevida ou realizar propaganda imoderada de serviços advocatícios.
 

• Ausência de Oferta ou Captação Indevida: As informações disponibilizadas (tais como descrição de serviços jurídicos, áreas de atuação, perfis de sócios e advogados, notícias e artigos) não constituem oferta de serviço jurídico ou promessa de resultados. O Site não deve ser interpretado como solicitação de clientela ou indução para que os Usuários contratem serviços jurídicos. O principal propósito é apresentar a experiência e os campos de atuação do Escritório e compartilhar conhecimento jurídico com o público de maneira responsável e ética.
   

• Conformidade com Regras da OAB: O conteúdo do Site é elaborado e veiculado de modo a obedecer rigorosamente às diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética da OAB e pelos provimentos pertinentes sobre publicidade na advocacia. Quaisquer menções a eventos, premiações ou reconhecimentos do Escritório têm caráter meramente informativo e transparente.
   

• Sem Consultoria Jurídica Online: O Site não presta consultoria jurídica online. As publicações, respostas a perguntas frequentes, notícias ou materiais disponibilizados têm intuito informativo-genérico e não substituem aconselhamento jurídico personalizado. O contato inicial através do Site (via formulários ou WhatsApp) não estabelece relação advogado-cliente entre o Usuário e o Escritório, nem cria obrigação de atendimento ou prestação de serviços advocatícios. A contratação de serviços jurídicos do Escritório somente ocorre mediante formalização de um contrato de prestação de serviços e cumprimento das exigências legais e éticas (como aceite de proposta e outorga de procuração, quando necessário).
   

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Os conteúdos presentes no Site – incluindo, sem se limitar a, textos, fotografias, ilustrações, gráficos, logotipos, marcas, layout, design, materiais audiovisuais e demais elementos – estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação brasileira e tratados internacionais. Salvo disposição em contrário, tais conteúdos são de titularidade do Benites Bettim Advogados ou foram licenciados para uso pelo Escritório. Todos os direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo do Site são expressamente reservados.

Ao acessar o Site, o Usuário concorda em respeitar os direitos de propriedade intelectual do Escritório e de terceiros. Nesse sentido, o Usuário não está autorizado a, sem prévia e expressa autorização por escrito do Escritório:
 

• Reproduzir, retransmitir, copiar, duplicar, alterar, editar, adaptar ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo do Site, no todo ou em parte, para uso comercial ou com finalidade econômica;
   

• Distribuir, divulgar, publicar ou disponibilizar conteúdo do Site em quaisquer outros meios (físicos ou digitais) sem os devidos créditos;
   

• Remover ou ocultar avisos de direito autoral, marcas d’água, logotipos ou quaisquer indicações de titularidade presentes no conteúdo do Site.
   

Permissões Limitadas: O Usuário pode, exclusivamente para uso não comercial, visualizar, baixar ou imprimir partes do conteúdo do Site, desde que indique expressamente a autoria e fonte do conteúdo, e mantenha intactas todas as indicações de direitos autorais ou de propriedade nele contidos. O compartilhamento de conteúdo do Site em redes sociais ou por e-mail é permitido sem finalidade econômica, desde que respeitada a integridade do conteúdo e mencionada a fonte e a autoria. As exceções legais previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), tais como citações breves para fins didáticos, informativos ou críticos, são reconhecidas – desde que feito o devido crédito ao Escritório e ao autor do material, quando aplicável.

Marcas e Sinais Distintivos: As marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, logotipos e outros sinais distintivos do Benites Bettim Advogados exibidos no Site são de titularidade exclusiva do Escritório. É estritamente vedado ao Usuário usá-los, reproduzi-los ou divulgá-los, no todo ou em parte, sem autorização escrita do Escritório, sob pena de infração de direitos marcários e demais legislações aplicáveis.

Qualquer uso não autorizado do material ou das marcas do Site será considerado violação a estes Termos e às normas de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis, cíveis e criminais. O Escritório reserva-se o direito de tomar as providências judiciais ou extrajudiciais necessárias para resguardar seus direitos em caso de uso indevido de seu conteúdo ou de seus sinais distintivos.
 
5. Isenções de Responsabilidade

Embora o Escritório se empenhe em manter as informações do Site atualizadas, corretas e completas, o conteúdo disponibilizado é de natureza geral e pode não refletir a legislação ou jurisprudência mais recente, ou a aplicação desta a situações específicas. Dessa forma, o Escritório esclarece que:
 

• Informações Gerais, não Assessoria Legal: Os materiais e informações contidos no Site (incluindo artigos, notícias, respostas a perguntas frequentes, textos técnicos, etc.) são providos unicamente para fins informativos. Não constituem aconselhamento jurídico definitivo ao Usuário e não dispensam a necessidade de obtenção de aconselhamento profissional adequado e específico para o caso concreto. O Escritório não se responsabiliza por quaisquer ações, omissões, decisões ou medidas tomadas pelo Usuário com base nas informações gerais obtidas no Site, sem a devida consulta a profissionais qualificados.
   

• Isenção de Garantias: O Site é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas. O Escritório não garante que: (i) o Site, seu conteúdo ou qualquer funcionalidade estarão disponíveis ininterruptamente, pontuais, seguros ou livres de erros; (ii) eventuais defeitos ou falhas serão corrigidos imediatamente; ou (iii) o conteúdo do Site é preciso, completo, atualizado ou adequado a um propósito específico. O Escritório envida esforços para garantir a precisão e confiabilidade das informações apresentadas, mas não assume responsabilidade por erros, omissões ou desatualização de conteúdo.
   

• Conteúdo de Terceiros: Salvo indicação expressa em contrário, o Escritório não é responsável por conteúdo de terceiros eventualmente disponível no Site ou por opiniões e informações fornecidas por colaboradores externos (por exemplo, em entrevistas ou artigos assinados por profissionais convidados). Tais conteúdos refletem exclusivamente a visão de seus respectivos autores e não correspondem necessariamente à opinião do Escritório. Ademais, o Escritório não assume garantia de qualquer tipo quanto à exatidão ou integridade de informações fornecidas por terceiros.
   

• Comunicações Eletrônicas: O Escritório disponibiliza canais de comunicação eletrônica (formulário de contato, e-mail, WhatsApp) para conveniência do Usuário. No entanto, a transmissão de informações via internet não é absolutamente segura ou livre de erros. O Escritório não se responsabiliza por interceptações ilegais ou acesso não autorizado a comunicações feitas pelo Usuário através desses meios eletrônicos. Recomenda-se que o Usuário evite enviar, por meio dos formulários ou aplicativos de mensagem não criptografados, informações sigilosas ou sensíveis que não sejam estritamente necessárias ao propósito do contato inicial. O recebimento de mensagem ou consulta enviada pelo Usuário não implica obrigação de resposta ou de retorno por parte do Escritório, embora este envidará esforços para responder dentro de um prazo razoável.
   

• Relação Advogado-Cliente: O acesso ao Site ou o contato do Usuário por meio dele não cria relação advogado-cliente entre o Usuário e o Escritório. Consequentemente, o Escritório não assume deveres profissionais ou fiduciários para com o Usuário pelo simples uso do Site. Eventual relação profissional só será estabelecida formalmente, mediante contratação de serviços e cumprimento das normas da OAB. Até que isso ocorra, quaisquer informações trocadas não gozam, para fins legais, do sigilo profissional assegurado a comunicações advogado-cliente, embora o Escritório trate com confidencialidade todas as informações que recebe (conforme a seção de Privacidade abaixo).
   

Esta seção de isenções de responsabilidade prevalece sobre quaisquer informações conflitantes eventualmente presentes no Site. Em jurisdições que não permitam a exclusão ou limitação de certas garantias ou responsabilidades, a responsabilidade do Escritório será limitada ao mínimo legalmente exigido.
 
6. Links Externos e Conteúdos de Terceiros

Para conveniência do Usuário e com objetivo informativo, o Site pode conter hyperlinks ou referências a páginas de terceiros, bem como incorporar conteúdo proveniente de outras fontes (por exemplo, vídeos, widgets de redes sociais ou notícias de portais externos). Esses links e conteúdos externos são fornecidos apenas para facilitar o acesso a informações complementares e não constituem endosso ou recomendação do Escritório em relação aos terceiros em questão ou aos produtos/serviços por eles oferecidos.

O Escritório não exerce controle sobre sites ou plataformas de terceiros acessados por meio de links no seu Site e não se responsabiliza: (i) pelo conteúdo, exatidão, políticas, práticas ou funcionamento de tais sites/plataformas de terceiros; (ii) por produtos e serviços eventualmente oferecidos por eles; e (iii) pelo tratamento de dados pessoais realizado por esses terceiros. Ao clicar em um link externo e ser direcionado para fora do Site do Escritório, o Usuário fica sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do respectivo terceiro, aos quais recomendamos atentar.

Especificamente, em relação à integração com o WhatsApp e outras redes ou aplicativos de mensagem: ao optar por entrar em contato com o Escritório através desses meios, o Usuário deve estar ciente de que tais aplicativos são mantidos por terceiros (WhatsApp/Facebook, etc.) e possuem suas próprias regras e políticas, sobre as quais o Escritório não tem ingerência. O Escritório não se responsabiliza por eventuais falhas, indisponibilidades ou incidentes que ocorram no ambiente dessas plataformas de terceiros.

Links Patrocinados ou de Parceiros: Caso o Site eventualmente inclua links para sites de parceiros, apoiadores ou projetos em que o Escritório atue em cooperação, tal fato será indicado de forma explícita (por exemplo, através de logomarcas ou avisos correspondentes). Ainda assim, o conteúdo e operação desses sites parceiros permanecem sob responsabilidade exclusiva de seus proprietários, não cabendo ao Escritório qualquer garantia sobre informações ou serviços de terceiros, mesmo quando exista relação de colaboração.
 
7. Proteção de Dados e Privacidade

A privacidade dos Usuários e a proteção de seus dados pessoais são prioritárias para o Escritório. O tratamento de dados pessoais coletados por meio do Site é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações setoriais aplicáveis. Ao utilizar o Site e fornecer voluntariamente seus dados (por exemplo, ao preencher formulários de contato ou assinar a newsletter), o Usuário consente com a coleta e uso de suas informações conforme previsto nestes Termos e na nossa Política de Privacidade.
 
8. Atualizações dos Termos

O Escritório reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, especialmente para refletir ajustes no Site, evolução de práticas empresariais, atendimento a requisitos legais ou regulatórios, ou por qualquer outro motivo legítimo. Sempre que alterações substanciais forem realizadas nos Termos, a nova versão será publicada no próprio Site, com a atualização da data de última revisão ao final do documento.

Recomendamos que o Usuário verifique periodicamente esta página para manter-se informado sobre possíveis modificações nos Termos. Caso alguma alteração exija consentimento específico do Usuário (por exemplo, em função de mudança na forma de tratamento de dados pessoais nos termos da lei aplicável), tal consentimento será solicitado de forma destacada.

A continuidade de uso do Site pelo Usuário, após a entrada em vigor de eventuais alterações nos Termos, será considerada como concordância tácita com os Termos de Uso revisados. Se o Usuário não concordar com os Termos alterados, deverá descontinuar o uso do Site.
 
9. Disposições Gerais e Foro Competente

Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade do Site, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Escritório no que diz respeito ao uso do Site e prevalecem sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores em relação a esse assunto. Caso alguma disposição específica destes Termos conflite com outra política publicada no Site (por exemplo, em conteúdo específico), deverá prevalecer o disposto nestes Termos, salvo se a política específica estabelecer, de forma expressa, que prevalece sobre os Termos de Uso.

Tolerância e Exercício de Direitos: A eventual tolerância ou não exercício, pelo Escritório, de qualquer direito ou prerrogativa conferidos por estes Termos ou pela lei não constituirá renúncia nem impede o pleno exercício desses direitos no futuro. Se o Escritório deixar de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer condição estabelecida nestes Termos, isso não afetará seu direito de fazê-lo valer posteriormente, dentro dos prazos legais aplicáveis.

Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso e a utilização do Site pelo Usuário serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de eventuais conflitos de princípios legais. O Usuário concorda que todos os assuntos relativos ao seu acesso ou uso do Site serão submetidos à legislação brasileira, notadamente o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas brasileiras aplicáveis.

Foro Competente: Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias ou disputas oriundas da interpretação ou do cumprimento destes Termos de Uso ou, de forma geral, do uso do Site, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Esta eleição de foro não afasta, se cabível, a aplicação das normas de competência determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor ou outras legislações especiais, caso o Usuário seja considerado legalmente como consumidor ou titular de direito indisponível.

Dúvidas e Contato: Caso o Usuário tenha alguma dúvida, sugestão ou preocupação relativa a estes Termos de Uso ou ao funcionamento do Site, poderá entrar em contato com o Escritório através dos canais disponibilizados na página “Contato” do Site ou pelo e-mail institucional (ex.: contato@benitesbettim.com.br). Teremos satisfação em auxiliar e esclarecer quaisquer questões.
 
Última atualização destes Termos de Uso: Novembro de 2025.