A habilitação como continuidade do procedimento licitatório A classificação de uma proposta como vencedora no pregão não encerra o processo licitatório. É a partir desse resultado que se inicia a fase de habilitação, momento em que a Administração Pública confirma se o licitante possui condições efetivas para assumir as obrigações do contrato. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a etapa destinada a verificar a regularidade jurídica, técnica, fiscal, social, trab

A essência jurídica do equilíbrio O equilíbrio econômico-financeiro é fundamento estrutural das contratações públicas. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal assegura que as condições efetivas da proposta sejam mantidas durante toda a execução contratual. Essa garantia preserva a correspondência entre os encargos assumidos e a remuneração ajustada, impedindo que o contrato se torne inviável ou desproporcional em razão de fatos supervenientes. A equação econômico-fin

Licitação: o ponto de partida para vender ao poder público A licitação é o procedimento que permite à Administração Pública contratar...

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Você, empreendedor à frente de uma micro ou pequena empresa (MPE), já considerou as imensas oportunidades que as licitações públicas...

Resumo executivo O Programa de Integridade passou a ocupar posição central no regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº...

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Entenda o que são as sanções administrativas em licitações, quais os tipos previstos na Lei nº 14.133/2021 e como evitá-las com boas prática