A Função Institucional do Administrador Judicial na Falência A falência pressupõe a retirada imediata do devedor da condução dos negócios e a transferência da administração para um agente capaz de produzir um diagnóstico confiável da situação patrimonial. Desde a sentença, o administrador judicial passa a responder pela identificação, conservação e organização dos bens, documentos e informações que compõem a massa falida. O núcleo de sua atuação consiste em substituir a antig

A revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios ouviu o advogado Caio Augusto Caparica Barbosa, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Empresarial, para explicar quais medidas as marcas devem adotar ao identificar produtos falsificados no mercado. A participação ocorre após a influenciadora Franciny Ehlke expor a venda de réplicas de seus cosméticos na região da 25 de Março, em São Paulo (vídeo que ultrapassou 14 milhões de visualizações). No caso mostrado

Regime tributário como decisão de gestão O regime tributário condiciona a forma como a empresa reconhece suas receitas, organiza seus custos e calcula o resultado sujeito à tributação. Cada modelo utiliza premissas próprias: alguns operam com presunções legais, outros exigem apuração detalhada do lucro contábil. Essa diferença altera o modo como o negócio projeta caixa, avalia margens e mensura o impacto fiscal de cada escolha operacional. Em setores de alta variação de custo

Em entrevista à BM&C News, o advogado Rafael Luzzin, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Empresarial, Recuperação e Falências, esclareceu os principais pontos jurídicos da liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em 18 de novembro. A medida interrompe todas as operações da instituição e marca o início de um processo que pode levar à sua saída definitiva do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Segundo Luzzin, a liquidação ext

Configuração da fraude à execução no processo A fraude à execução é examinada em um contexto em que a cobrança judicial já se encontra em curso e o patrimônio do devedor integra a base de garantias que sustenta o processo. A partir desse estágio, qualquer alteração relevante na composição dos bens passa a influenciar a capacidade de atingir o resultado pretendido na demanda. O tema surge de maneira mais evidente quando atos praticados durante a marcha processual reduzem de fo

A atuação jurídica preventiva no cotidiano das empresas A rotina empresarial avança por meio de decisões constantes. Contratações, ajustes operacionais, negociações com fornecedores e atualizações de produtos ou serviços modificam a estrutura de responsabilidades que sustenta o negócio. Quando esses movimentos não passam por uma leitura jurídica organizada, a empresa começa a acumular documentos produzidos em momentos distintos, com critérios diferentes e justificativas que s