O cumprimento de sentença no processo civil A decisão judicial que resolve o mérito de uma controvérsia nem sempre encerra o percurso processual. Embora a sentença declare o direito de uma das partes, sua efetivação, em muitos casos, depende de uma etapa subsequente destinada a assegurar o cumprimento da obrigação reconhecida pelo Judiciário. É nesse contexto que se insere o cumprimento de sentença. No sistema processual civil brasileiro, o cumprimento de sentença corresponde

A lógica da execução e o limite imposto pela impenhorabilidade A execução judicial tem como finalidade assegurar a satisfação de um crédito reconhecido em título executivo ou decisão judicial. Verificado o inadimplemento, o ordenamento jurídico autoriza que o patrimônio do devedor seja alcançado para garantir o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, a penhora constitui o principal instrumento de efetividade da execução, permitindo a constrição de bens que poderão ser utili

Conceito e finalidade do arresto na execução A execução por quantia certa tem como ponto de partida a existência de um título executivo e o inadimplemento da obrigação. A partir desse cenário, o processo passa a buscar bens suficientes para a satisfação do crédito, de modo que a tutela jurisdicional produza resultado econômico concreto. Ocorre que o simples ajuizamento da execução não assegura, por si, a efetividade do recebimento. Entre a distribuição da ação e a tentativa d

Decisão em poucas palavras A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.167.089/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que a existência de cláusula arbitral não suspende automaticamente a execução de título extrajudicial, salvo se comprovada a efetiva instauração do procedimento arbitral e a comunicação dessa instauração ao juízo da execução. O colegiado reforçou que a jurisdição estatal detém o poder de coerção necessário para a satisfaç

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