Estrutura jurídica do trespasse e alcance da transferência A transmissão de um negócio em operação pode ocorrer por diversas vias jurídicas, e o trespasse ocupa um lugar específico nesse conjunto. Ele consiste na alienação do estabelecimento empresarial como unidade produtiva, abrangendo os elementos necessários ao exercício da atividade econômica. Sua função é permitir a continuidade do negócio sob nova titularidade, preservando a organização já existente e viabilizando que

Contrato social e constituição da empresa O contrato social é o instrumento que organiza a sociedade limitada e fixa as bases jurídicas que permitem sua atuação regular. Nele são definidos o capital que sustenta a atividade, a posição dos sócios e o objeto que a empresa se propõe a exercer. A partir do registro, a sociedade adquire personalidade jurídica própria e passa a operar com autonomia patrimonial, assumindo direitos e obrigações de forma independente das pessoas que a

Papel e natureza jurídica O conselho de administração constitui um dos núcleos deliberativos centrais da estrutura de governança corporativa. É o órgão ao qual cabe definir a direção estratégica da companhia e supervisionar a atuação da diretoria executiva, garantindo que as decisões empresariais permaneçam alinhadas aos interesses sociais e às normas aplicáveis. Sua existência reflete o princípio da separação entre propriedade e gestão, essencial para o equilíbrio institucio

A reorganização como resposta à complexidade da estrutura empresarial O desenvolvimento das atividades empresariais impõe, em determinado estágio, a necessidade de reavaliação da estrutura jurídica que sustenta a operação. O crescimento orgânico, a diversificação de negócios, a entrada de novos investidores ou a criação de subsidiárias produzem impactos diretos na configuração societária. Em tais contextos, a reorganização societária deixa de representar um evento pontual par

O papel jurídico do administrador e o alcance de seu dever de gestão A posição do administrador, no contexto jurídico-empresarial, é...

O direito de preferência como mecanismo de proteção societária Em sociedades empresariais, a entrada de novos sócios ou acionistas nem...

Decisão em um parágrafo No Recurso Especial n. 2.179.688/RS, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade e sob...

Decisão em um parágrafo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por decisão unânime, estabeleceu que é indevida a utilização do...

O papel das cláusulas de saída em contratos societários Os contratos societários frequentemente incluem previsões sobre como se dará a...

A relevância da avaliação de participação societária na prática societária A saída de um sócio, seja por retirada voluntária, exclusão,...

Conceito e fundamentos A recompra de ações pela própria companhia emissora, conhecida no mercado como buyback, é uma prática reconhecida...

O que caracteriza uma Sociedade de Propósito Específico A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma forma de organização jurídica...

A expressão “venda de participação societária” designa um conjunto amplo de operações pelas quais se transfere, total ou parcialmente, a...

Decisão em um parágrafo Em 1º de abril de 2025, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, julgou o Recurso Especial 2.159.511/DF e...

A implementação de stock options é uma prática cada vez mais comum em empresas que buscam atrair e reter talentos, além de alinhar os...

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