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STJ garante impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o imóvel integra inventário
Decisão em um parágrafo No AgInt no Recurso Especial n. 2.168.820/RS, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade e...
Benites Bettim Advogados
18 de set.3 min de leitura
STJ afeta ao rito dos repetitivos a aplicação da SELIC no art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024
Decisão em um parágrafo A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou ao rito dos recursos repetitivos o...
Benites Bettim Advogados
20 de ago.3 min de leitura
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