Regime tributário como decisão de gestão O regime tributário condiciona a forma como a empresa reconhece suas receitas, organiza seus custos e calcula o resultado sujeito à tributação. Cada modelo utiliza premissas próprias: alguns operam com presunções legais, outros exigem apuração detalhada do lucro contábil. Essa diferença altera o modo como o negócio projeta caixa, avalia margens e mensura o impacto fiscal de cada escolha operacional. Em setores de alta variação de custo

Decisão em poucas palavras A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.032.281/CE, decidiu que a apresentação de consulta administrativa junto à Receita Federal não suspende nem interrompe o prazo prescricional para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributos pagos indevidamente ou realize compensação tributária. O colegiado, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, esclareceu que o procedimento de consulta possui caráter meramente orie

Decisão em poucas palavras A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869/AM, fixou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica, ainda que inscritas sob CNPJs distintos. O colegiado esclareceu que o CNPJ próprio das filiais gera apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, sem conferir personalidade jurídica ou patrimônio próprio. Com isso, o STJ reafirmou que obrigações e efei

Decisão em poucas palavras A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina, decidiu afetar ao...

Decisão em poucas palavras O Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime no Plenário Virtual (ADI 3.929/DF), declarou...

Decisão em um parágrafo No ARE 1.557.312/SP (Tema 1.419 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a...

Decisão em um parágrafo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não incide contribuição...

Decisão em um parágrafo A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.109.509/RS, por unanimidade,...

Conceito e fundamento da compensação tributária A compensação tributária é um instrumento jurídico que permite ao contribuinte utilizar...

Decisão em um parágrafo O STF confirmou a validade do § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que restringe ao estabelecimento industrial...

Decisão em um parágrafo Em 13 de agosto de 2025, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 928.943/SP (Tema 914 da repercussão geral)...

Decisão em um parágrafo A Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.845.249/MG, afastou a possibilidade de que empresas...

Decisão em um parágrafo Em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concluiu o julgamento do Tema 1.035 da...

A fiscalização como função de controle institucional A fiscalização tributária é, antes de qualquer coisa, uma prerrogativa legítima do...

Conceito e finalidade do planejamento tributário A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que a conformidade fiscal, por...

Decisão em um parágrafo Em 3 de junho de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou o REsp...

Decisão em um parágrafo O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para reconhecer...

Contexto e relevância prática da transação tributária no cenário atual O passivo tributário sempre representou um fator de risco elevado...

Decisão em um parágrafo Em 28 de maio de 2025, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, concluiu no AgInt no REsp 2.140.074/SP que não...

Decisão em um parágrafo Em 20 de março de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da...