A lógica da execução e o limite imposto pela impenhorabilidade A execução judicial tem como finalidade assegurar a satisfação de um crédito reconhecido em título executivo ou decisão judicial. Verificado o inadimplemento, o ordenamento jurídico autoriza que o patrimônio do devedor seja alcançado para garantir o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, a penhora constitui o principal instrumento de efetividade da execução, permitindo a constrição de bens que poderão ser utili

A renegociação de dívidas no contexto da gestão financeira empresarial A atividade empresarial envolve, de forma contínua, a assunção de obrigações financeiras perante diferentes agentes econômicos. Empréstimos bancários, contratos de fornecimento, obrigações tributárias e encargos trabalhistas compõem o conjunto de compromissos que sustentam a operação cotidiana de uma empresa. Por essa razão, a formação de passivos integra a própria dinâmica do funcionamento empresarial. Es

Licitações públicas como instrumento de expansão empresarial Quando se fala em crescimento empresarial, é comum que as empresas concentrem seus esforços na ampliação da carteira de clientes privados, na entrada em novos mercados ou no lançamento de produtos e serviços. Existe, porém, um campo de oportunidades frequentemente subestimado: a contratação com o poder público por meio de licitações. O Estado brasileiro figura entre os maiores compradores de bens e serviços do país.

Por que o registro da marca não elimina os riscos de uso indevido O registro de uma marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assegura ao titular o direito de uso exclusivo do sinal distintivo no território nacional, dentro das classes de produtos ou serviços para as quais a proteção foi concedida. Esse direito confere ao titular a possibilidade de impedir que terceiros utilizem ou registrem sinais idênticos ou semelhantes capazes de gerar confusão o

O problema societário que o Drag Along busca resolver A alienação integral de uma empresa pressupõe, na maior parte das operações estratégicas, a transferência da totalidade do capital social ao potencial adquirente. Compradores que se dispõem a assumir o controle normalmente condicionam a operação à aquisição de 100% das participações, de modo a evitar a permanência de sócios residuais que possam interferir na condução futura do negócio. Nesse cenário, a dispersão societária

O problema societário que o Tag Along busca resolver A alienação do controle de uma empresa produz efeitos que ultrapassam a simples transferência de participação societária. Quando o poder de decisão se desloca para outro titular, a condução estratégica do negócio pode sofrer alterações relevantes, alcançando políticas internas, diretrizes de investimento e critérios de distribuição de resultados. Ainda que a negociação ocorra formalmente entre controlador e adquirente, suas

Inadimplência como risco jurídico de exposição patrimonial O crescimento dos índices de inadimplência no Brasil, com milhões de pessoas físicas e jurídicas mantendo obrigações vencidas e não pagas, revela ambiente de elevada exposição ao descumprimento nas operações realizadas a prazo. Como o volume de débitos em aberto permanece significativo e como o valor médio das dívidas impacta diretamente a capacidade de pagamento de consumidores e empresas, a concessão de crédito assu

Impactos jurídicos da expansão empresarial A expansão empresarial é, em regra, concebida como um movimento de incremento de receitas e ampliação de mercado, sendo estruturada a partir de projeções financeiras, metas comerciais e planejamento operacional; todavia, à medida que o negócio cresce, altera-se também o conjunto de relações jurídicas que sustenta a atividade, pois o aumento da escala implica ampliação proporcional das obrigações assumidas e do nível de exposição da e

Conceito e finalidade do arresto na execução A execução por quantia certa tem como ponto de partida a existência de um título executivo e o inadimplemento da obrigação. A partir desse cenário, o processo passa a buscar bens suficientes para a satisfação do crédito, de modo que a tutela jurisdicional produza resultado econômico concreto. Ocorre que o simples ajuizamento da execução não assegura, por si, a efetividade do recebimento. Entre a distribuição da ação e a tentativa d

A estrutura jurídica das sociedades empresariais A escolha do tipo societário define a forma de organização da atividade empresarial, a distribuição de riscos entre os participantes e as regras que disciplinam administração e responsabilidade perante terceiros. A estrutura jurídica adotada influencia a governança da empresa e delimita a exposição patrimonial dos sócios. Com o crescimento da operação, a assunção de obrigações relevantes ou a realização de reorganizações intern

Natureza jurídica do licenciamento e delimitação do uso O contrato de licenciamento de software é o negócio jurídico por meio do qual o titular dos direitos patrimoniais sobre um programa de computador autoriza sua utilização por terceiro, dentro de condições previamente estabelecidas. Seu objeto não consiste na transferência do software como bem, mas na concessão de um direito de uso juridicamente delimitado, cujo alcance depende integralmente do que foi pactuado entre as pa

Planejamento jurídico da expansão: avaliação de prontidão e estrutura de riscos A expansão de uma rede de franquias produz um efeito jurídico imediato: a multiplicação simultânea de relações contratuais, deveres informacionais e obrigações de padronização. Cada nova unidade acrescenta um centro autônomo de operação que utilizará marca, métodos e ativos intangíveis pertencentes ao franqueador. Se a estrutura jurídica que sustenta esses ativos não estiver previamente consolidad

Deliberação dos sócios e formalização da dissolução O encerramento de uma sociedade exige um ato deliberativo formal, por meio do qual os sócios redefinem a finalidade da pessoa jurídica e direcionam sua atuação para o encerramento das relações constituídas ao longo da atividade empresarial. Essa deliberação marca a transição para uma etapa distinta da vida societária, na qual a empresa deixa de se orientar pela execução do objeto social e passa a concentrar-se na organização

Em reportagem da BM&C News, o advogado Rafael Luzzin, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Empresarial, Recuperação e Falências, comentou os desdobramentos jurídicos da recuperação judicial da Fictor Holding, grupo que esteve envolvido nas negociações para a aquisição do Banco Master. O pedido de proteção judicial acrescentou uma nova camada ao caso que já mobilizava reguladores, mercado financeiro e o sistema político. A matéria contextualiza que a ten

Finalidade do plano e pressupostos de utilização A crise que conduz uma empresa à recuperação judicial raramente se origina de um evento isolado. Em geral, ela decorre de um processo gradual de desequilíbrio entre geração de caixa, estrutura de custos e nível de endividamento, intensificado por renegociações que perdem eficácia e pela ampliação de medidas de cobrança. À medida que contratos essenciais passam a operar sob risco e a administração esgota as alternativas ordinári

A função da estrutura jurídica na organização e na segurança da empresa A definição da estrutura jurídica é um dos primeiros atos formais da vida empresarial, mas seus efeitos ultrapassam em muito o momento da constituição. Trata-se de uma escolha que organiza juridicamente o negócio, estabelece limites de responsabilidade, define quem pode decidir e em que condições, além de disciplinar a forma como a empresa se relaciona com sócios, terceiros e o próprio Estado. Ainda que m

Premissas do modelo jurídico A sociedade limitada parte da constituição de uma pessoa jurídica dotada de personalidade própria e patrimônio distinto daquele pertencente aos seus sócios. Com o registro do contrato social, a sociedade passa a integrar a ordem jurídica como sujeito autônomo, apto a assumir obrigações, adquirir direitos e responder por suas dívidas em nome próprio. Essa autonomia patrimonial constitui o fundamento técnico da limitação da responsabilidade dos sóci

A centralidade da privacidade no ambiente empresarial digital A atividade empresarial contemporânea opera, de forma contínua, a partir do tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais. Cadastros de clientes, registros de pagamento, dados contratuais, históricos de interação, informações de colaboradores e registros de acesso a sistemas integram processos cotidianos como faturamento, gestão comercial, análise de crédito, marketing e controle interno. O uso desses d

Estrutura jurídica do trespasse e alcance da transferência A transmissão de um negócio em operação pode ocorrer por diversas vias jurídicas, e o trespasse ocupa um lugar específico nesse conjunto. Ele consiste na alienação do estabelecimento empresarial como unidade produtiva, abrangendo os elementos necessários ao exercício da atividade econômica. Sua função é permitir a continuidade do negócio sob nova titularidade, preservando a organização já existente e viabilizando que

Em entrevista ao InfoMoney, o advogado Lucas Bettim, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Imobiliário, comentou as regras que envolvem a contratação do seguro habitacional em financiamentos imobiliários. O tema ganha destaque diante da expansão do mercado imobiliário e da projeção de crescimento de 10,2% do seguro habitacional em 2026, segundo dados da CNseg. Na reportagem, o InfoMoney explica que o seguro habitacional é obrigatório nos financiamentos r