Suspensão do IPI não gera crédito para o adquirente: STF confirma restrição ao benefício

Decisão em um parágrafo

O STF confirmou a validade do § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que restringe ao estabelecimento industrial remetente o direito ao creditamento de IPI nas operações sob regime de suspensão. Para a Corte, a norma não viola o princípio da não cumulatividade, pois o crédito pressupõe incidência efetiva do tributo na etapa anterior, o que não ocorre quando há suspensão. O julgamento reafirma que a definição do alcance dos incentivos fiscais cabe ao legislador, e que o Poder Judiciário não pode reconfigurar os limites da política tributária desenhada no plano legal.

A quem essa decisão interessa

A decisão interessa diretamente a estabelecimentos industriais que operam com insumos adquiridos sob regime de suspensão do IPI. Ao confirmar que apenas o remetente pode manter e utilizar os créditos do imposto, o STF elimina a margem interpretativa que vinha sendo explorada por adquirentes para pleitear créditos sem incidência prévia.Para grupos empresariais que estruturam suas operações com base em incentivos setoriais, o julgado também reforça a necessidade de análise restritiva dos dispositivos de desoneração.

Contexto fático-jurídico

O ponto de partida da controvérsia está no funcionamento do regime de suspensão do IPI, usado com frequência em setores industriais estratégicos. Quando uma operação é realizada sob esse regime, o imposto deixa de ser cobrado naquele momento, mesmo que o produto siga normalmente para a próxima etapa da cadeia. Essa suspensão serve como um estímulo financeiro: o fabricante não precisa desembolsar o tributo de imediato, o que pode melhorar o fluxo de caixa e incentivar determinados segmentos produtivos.

A dúvida começa quando esse produto suspenso chega ao próximo estabelecimento. Mesmo sem ter havido pagamento do imposto na etapa anterior, o adquirente pode aproveitar o crédito de IPI? Ao longo dos anos, essa pergunta passou a gerar insegurança jurídica, com decisões judiciais divergentes e interpretações diferentes sobre quem realmente tem direito ao benefício. Em muitos casos, empresas passaram a considerar esses créditos em suas apurações, ampliando o alcance da desoneração original muito além daquilo que o legislador havia autorizado.

Esse cenário criou um impasse. De um lado, havia empresas estruturando suas operações com base em créditos que poderiam ser questionados. De outro, a Receita Federal buscando limitar os efeitos fiscais da suspensão ao fabricante que originou a operação. O que parecia uma dúvida técnica passou a afetar decisões comerciais, controles internos e até litígios em curso.

O julgamento da ADI 7.135/DF foi provocado justamente para esclarecer esse limite. Ao analisar o dispositivo legal que restringe o crédito ao fabricante remetente, o Supremo teve de decidir se a suspensão elimina ou não o direito ao crédito do adquirente.

O que o STF levou em conta

No julgamento da ADI 7.135/DF, o Supremo Tribunal Federal partiu da premissa de que o direito ao creditamento do IPI, em regra, depende do efetivo pagamento do tributo na operação anterior. Essa lógica, segundo a Corte, só pode ser afastada mediante disposição legal expressa, e mesmo nesses casos, a interpretação deve ser restritiva e excepcional. Como a operação sujeita ao regime de suspensão não gera cobrança do imposto, não há crédito a ser apropriado na etapa seguinte da cadeia produtiva.

A norma impugnada, ao permitir a manutenção e utilização do crédito apenas pelo estabelecimento industrial remetente, foi considerada uma escolha legítima de política fiscal. A Corte entendeu que essa delimitação, longe de representar uma exclusão arbitrária, tem como finalidade controlar o alcance do incentivo e preservar os efeitos pretendidos pela política industrial. A suspensão, nesse contexto, não transfere automaticamente o direito ao crédito para os adquirentes dos insumos.

O Supremo também destacou que, no âmbito do pacto federativo e da política fiscal, cabe ao legislador definir a técnica tributária aplicável, incluindo hipóteses de incidência, formas de desoneração e extensão do direito ao crédito. Ao Judiciário, nesse modelo, não compete substituir as escolhas estruturais do legislador, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes. A interpretação conforme à Constituição, pleiteada na ação, foi rejeitada com base nesse limite institucional.

Com esses fundamentos, o Plenário julgou improcedente o pedido, assentando a constitucionalidade do § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e confirmando que o regime de suspensão do IPI, tal como delineado pelo legislador, não assegura o creditamento ao adquirente na etapa subsequente.

Consequências práticas da decisão

A decisão do STF confere maior estabilidade ao tratamento jurídico das operações realizadas sob o regime de suspensão do IPI. Ao confirmar que o direito ao creditamento permanece restrito ao estabelecimento industrial remetente, o julgamento elimina uma fonte relevante de controvérsia entre contribuintes e a administração tributária. Isso reduz o risco de autuações associadas à apropriação indevida de créditos por adquirentes e ajusta o comportamento esperado no cumprimento das obrigações fiscais.

No plano prático, o precedente reforça a necessidade de alinhamento entre a operação logística e a modelagem tributária. Empresas que adquirem insumos com IPI suspenso deverão revisar procedimentos internos para evitar a inclusão de créditos não autorizados na apuração. A apropriação equivocada, mesmo que pautada por interpretações anteriores mais flexíveis, perde força diante do posicionamento unânime da Corte, que reconhece a delimitação expressa da legislação.

Além disso, o julgamento tende a repercutir em disputas ainda pendentes sobre o alcance da não cumulatividade em contextos de desoneração fiscal. A reafirmação de que o crédito só subsiste quando houver pagamento do tributo na etapa anterior, salvo exceção legal restrita, delimita o espaço argumentativo em ações judiciais e em defesas administrativas. Essa orientação contribui para uniformizar a jurisprudência e racionalizar o contencioso.

Para o setor produtivo, o entendimento também sinaliza os limites da flexibilidade interpretativa em matéria de incentivos fiscais. O regime de suspensão do IPI permanece como ferramenta relevante de estímulo, mas com efeitos concentrados no polo de origem da operação. Essa clareza, ainda que restritiva em certos casos, permite calibrar decisões de planejamento com base em parâmetros normativos definidos e respaldados pelo controle de constitucionalidade.

Confira a íntegra do processo: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6379780