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STF limita competência do Senado e restabelece normas paulistas de ICMS: ADI 3.929/DF
Decisão em poucas palavras O Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime no Plenário Virtual (ADI 3.929/DF), declarou...
Benites Bettim Advogados
23 de set.3 min de leitura
STF fixa tese sobre aplicação da taxa SELIC em demandas contra e a favor da Fazenda Pública
Decisão em um parágrafo No ARE 1.557.312/SP (Tema 1.419 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a...
Benites Bettim Advogados
19 de set.3 min de leitura
STJ afasta contribuição previdenciária sobre aportes extraordinários em plano de previdência complementar
Decisão em um parágrafo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não incide contribuição...
Benites Bettim Advogados
15 de set.3 min de leitura
STJ afasta a prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais
Decisão em um parágrafo A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.109.509/RS, por unanimidade,...
Benites Bettim Advogados
8 de set.2 min de leitura
Compensação Tributária: O que as Empresas Precisam Saber
Conceito e fundamento da compensação tributária A compensação tributária é um instrumento jurídico que permite ao contribuinte utilizar...
Benites Bettim Advogados
8 de set.6 min de leitura
Suspensão do IPI não gera crédito para o adquirente: STF confirma restrição ao benefício
Decisão em um parágrafo O STF confirmou a validade do § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que restringe ao estabelecimento industrial...
Benites Bettim Advogados
5 de set.4 min de leitura
Tema 914: STF valida cobrança da CIDE-Tecnologia em remessas internacionais
Decisão em um parágrafo Em 13 de agosto de 2025, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 928.943/SP (Tema 914 da repercussão geral)...
Benites Bettim Advogados
4 de set.4 min de leitura
ICMS: STJ define que uso doméstico afasta redução da base de cálculo prevista no Convênio 52/91
Decisão em um parágrafo A Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.845.249/MG, afastou a possibilidade de que empresas...
Benites Bettim Advogados
2 de set.5 min de leitura
STF valida cobrança escalonada de taxa de fiscalização de estabelecimento conforme a atividade do contribuinte
Decisão em um parágrafo Em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concluiu o julgamento do Tema 1.035 da...
Benites Bettim Advogados
2 de set.4 min de leitura
Como funciona a fiscalização tributária e o que as empresas precisam observar
A fiscalização como função de controle institucional A fiscalização tributária é, antes de qualquer coisa, uma prerrogativa legítima do...
Benites Bettim Advogados
1 de set.5 min de leitura
Planejamento tributário: o que é, para que serve e como pode ser estruturado nas empresas
Conceito e finalidade do planejamento tributário A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que a conformidade fiscal, por...
Benites Bettim Advogados
25 de ago.6 min de leitura
Multa por erro na classificação fiscal: STJ afasta penalidade quando não há prejuízo à arrecadação
Decisão em um parágrafo Em 3 de junho de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou o REsp...
Benites Bettim Advogados
15 de ago.3 min de leitura
Taxa de segurança preventiva e cobrança por emissão de certidões: limites constitucionais na ADI 3.717/PR
Decisão em um parágrafo O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para reconhecer...
Benites Bettim Advogados
12 de ago.4 min de leitura
Transação Tributária: instrumento para regularização fiscal e preservação da competitividade empresarial
Contexto e relevância prática da transação tributária no cenário atual O passivo tributário sempre representou um fator de risco elevado...
Benites Bettim Advogados
11 de ago.5 min de leitura
STJ afasta incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre indenização securitária por sinistro de bens do ativo imobilizado
Decisão em um parágrafo Em 28 de maio de 2025, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, concluiu no AgInt no REsp 2.140.074/SP que não...
Benites Bettim Advogados
29 de jul.5 min de leitura
STJ reconhece isenção de AFRMM para empresas optantes do Simples Nacional
Decisão em um parágrafo Em 20 de março de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da...
Benites Bettim Advogados
26 de jul.5 min de leitura
IPTU e imunidade tributária: posse exercida por entidade imune não afasta legitimidade do lançamento contra proprietário
Decisão em um parágrafo Em 14 de maio de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno...
Benites Bettim Advogados
25 de jul.4 min de leitura
STJ admite arbitramento do ITCMD quando quotas societárias forem integralizadas por imóveis sem avaliação de mercado
Decisão em um parágrafo Em 18 de fevereiro de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial...
Benites Bettim Advogados
24 de jul.5 min de leitura
STJ confirma que CPRB integra sua própria base de cálculo
Decisão em um parágrafo Em 11 de fevereiro de 2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que o valor da própria...
Benites Bettim Advogados
23 de jul.3 min de leitura
Tema 118 do STF: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O que integra (ou não) a base de cálculo do PIS e da Cofins A controvérsia em torno da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da...
Benites Bettim Advogados
23 de jul.5 min de leitura
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