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Tema 1283: STJ restringe acesso ao PERSE a empresas inscritas no CADASTUR e fora do Simples
Decisão em um parágrafo Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do STJ julgou sob o rito dos repetitivos seis recursos especiais...
Benites Bettim Advogados
12 de jul.5 min de leitura
Tema 1365: STJ vai definir se recusa indevida de plano de saúde gera dano moral automático
Decisão em um parágrafo Em 10 de junho de 2025, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.197.574/SP...
Benites Bettim Advogados
12 de jul.5 min de leitura
Erros de Inteligência Artificial: Impactos Jurídicos e Riscos para Empresas no Brasil
O jurídico ainda não lidera o tema da inteligência artificial A adoção de sistemas de inteligência artificial vem crescendo rapidamente...
Benites Bettim Advogados
11 de jul.5 min de leitura
Programa de Partnership para Empresas: Como Atrair e Reter Talentos
O que é um Programa de Partnership? Um programa de partnership, ou programa de sócios, é uma estratégia eficaz para empresas que desejam...
Benites Bettim Advogados
11 de jul.5 min de leitura
A nova taxa de 2% em São Paulo altera o custo do cumprimento de sentença
Desde janeiro de 2024, credores que buscam a execução de sentenças no estado de São Paulo passaram a enfrentar um novo ônus financeiro. A...
Benites Bettim Advogados
11 de jul.3 min de leitura
A Lei nº 14.905/2024 e a padronização dos juros civis
A Lei nº 14.905/2024 introduziu mudanças estruturais no regime jurídico dos juros moratórios incidentes em condenações cíveis. Em vigor...
Benites Bettim Advogados
10 de jul.2 min de leitura
Canabidiol domiciliar: STJ confirma que negativa de cobertura não configura abusividade automática
Decisão em um parágrafo A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é lícita a negativa de cobertura por parte da operadora de...
Benites Bettim Advogados
10 de jul.5 min de leitura
Usucapião Especial Urbana: Regularize sua Moradia e Conquiste a Propriedade da Sua Casa
A usucapião especial urbana, também conhecida como usucapião pro moradia, é um instrumento jurídico que permite a regularização da...
Benites Bettim Advogados
10 de jul.3 min de leitura
Tema 1364: STJ irá definir se ICMS na aquisição gera crédito de PIS/COFINS após a Lei 14.592/2023
Decisão em um parágrafo A Primeira Seção do STJ decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de as...
Benites Bettim Advogados
10 de jul.4 min de leitura
Saúde e Segurança do Trabalho: Responsabilidades do Empregador e Direitos do Trabalhador
A saúde e segurança do trabalho são temas de extrema importância tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Garantir um ambiente...
Benites Bettim Advogados
9 de jul.5 min de leitura
Tema 1363: STJ vai definir se nota fiscal eletrônica basta para constituir crédito de ICMS
Decisão em um parágrafo A Primeira Seção do STJ afetou, sob o rito dos repetitivos (Tema 1363), a controvérsia sobre a possibilidade de...
Benites Bettim Advogados
9 de jul.5 min de leitura
ADI 7.096 — STF confirma validade da inclusão de transportadores autônomos de cargas como MEI no Simples Nacional
Decisão em um parágrafo O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a ampliação do Simples Nacional aos transportadores...
Benites Bettim Advogados
9 de jul.4 min de leitura
Tema 1362: STJ vai definir quando incide IRPJ e CSLL sobre créditos tributários reconhecidos judicialmente
Decisão em um parágrafo A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos repetitivos, quatro recursos especiais...
Benites Bettim Advogados
8 de jul.3 min de leitura
Tema 1261: STJ fixa limites à impenhorabilidade do bem de família em garantias de dívidas empresariais
Decisão em um parágrafo Em 5 de junho de 2025, ao julgar os Recursos Especiais 2.093.929/MG e 2.105.326/SP sob o rito dos repetitivos, a...
Benites Bettim Advogados
8 de jul.5 min de leitura
Usucapião Ordinária: Seu Caminho para a Propriedade Legal do Imóvel
Você tem um contrato de compra e venda, uma promessa de doação ou um documento similar que te leva a crer que é proprietário de um...
Benites Bettim Advogados
8 de jul.5 min de leitura
Responsabilidade civil e penal em falhas de sistemas Pix: o caso C&M Software
A falha que sacudiu o Pix O ataque à infraestrutura da C&M Software, noticiado no início de julho, rompeu a barreira técnica que...
Benites Bettim Advogados
8 de jul.7 min de leitura
Tema 1203 do STJ: Fiança e seguro garantia suspendem execução de crédito não tributário
Decisão em um parágrafo A Primeira Seção do STJ fixou a tese de que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que...
Benites Bettim Advogados
7 de jul.4 min de leitura
Recuperação judicial em grandes empresas: o que a prática tem revelado sobre os limites da lei?
A aceleração dos pedidos de recuperação judicial por grupos empresariais de grande porte — incluindo companhias aéreas e setores com...
Benites Bettim Advogados
7 de jul.1 min de leitura
Protesto de Títulos: Uma Ferramenta Poderosa para Cobrar Dívidas
O protesto de títulos é uma ferramenta tradicional e eficaz para a cobrança de dívidas no Brasil. Muitas empresas subestimam o poder...
Benites Bettim Advogados
7 de jul.4 min de leitura
Tema 134: TST mantém indenização da estabilidade para gestante que recusa reintegração
Decisão em um parágrafo Em 16 de maio de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sob relatoria do ministro Aloysio Silva Corrêa...
Benites Bettim Advogados
5 de jul.4 min de leitura
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