Finalidade do plano e pressupostos de utilização A crise que conduz uma empresa à recuperação judicial raramente se origina de um evento isolado. Em geral, ela decorre de um processo gradual de desequilíbrio entre geração de caixa, estrutura de custos e nível de endividamento, intensificado por renegociações que perdem eficácia e pela ampliação de medidas de cobrança. À medida que contratos essenciais passam a operar sob risco e a administração esgota as alternativas ordinári

A função da estrutura jurídica na organização e na segurança da empresa A definição da estrutura jurídica é um dos primeiros atos formais da vida empresarial, mas seus efeitos ultrapassam em muito o momento da constituição. Trata-se de uma escolha que organiza juridicamente o negócio, estabelece limites de responsabilidade, define quem pode decidir e em que condições, além de disciplinar a forma como a empresa se relaciona com sócios, terceiros e o próprio Estado. Ainda que m

Premissas do modelo jurídico A sociedade limitada parte da constituição de uma pessoa jurídica dotada de personalidade própria e patrimônio distinto daquele pertencente aos seus sócios. Com o registro do contrato social, a sociedade passa a integrar a ordem jurídica como sujeito autônomo, apto a assumir obrigações, adquirir direitos e responder por suas dívidas em nome próprio. Essa autonomia patrimonial constitui o fundamento técnico da limitação da responsabilidade dos sóci

A centralidade da privacidade no ambiente empresarial digital A atividade empresarial contemporânea opera, de forma contínua, a partir do tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais. Cadastros de clientes, registros de pagamento, dados contratuais, históricos de interação, informações de colaboradores e registros de acesso a sistemas integram processos cotidianos como faturamento, gestão comercial, análise de crédito, marketing e controle interno. O uso desses d

Estrutura jurídica do trespasse e alcance da transferência A transmissão de um negócio em operação pode ocorrer por diversas vias jurídicas, e o trespasse ocupa um lugar específico nesse conjunto. Ele consiste na alienação do estabelecimento empresarial como unidade produtiva, abrangendo os elementos necessários ao exercício da atividade econômica. Sua função é permitir a continuidade do negócio sob nova titularidade, preservando a organização já existente e viabilizando que

Em entrevista ao InfoMoney, o advogado Lucas Bettim, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Imobiliário, comentou as regras que envolvem a contratação do seguro habitacional em financiamentos imobiliários. O tema ganha destaque diante da expansão do mercado imobiliário e da projeção de crescimento de 10,2% do seguro habitacional em 2026, segundo dados da CNseg. Na reportagem, o InfoMoney explica que o seguro habitacional é obrigatório nos financiamentos r

A Função Institucional do Administrador Judicial na Falência A falência pressupõe a retirada imediata do devedor da condução dos negócios e a transferência da administração para um agente capaz de produzir um diagnóstico confiável da situação patrimonial. Desde a sentença, o administrador judicial passa a responder pela identificação, conservação e organização dos bens, documentos e informações que compõem a massa falida. O núcleo de sua atuação consiste em substituir a antig

A revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios ouviu o advogado Caio Augusto Caparica Barbosa, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Empresarial, para explicar quais medidas as marcas devem adotar ao identificar produtos falsificados no mercado. A participação ocorre após a influenciadora Franciny Ehlke expor a venda de réplicas de seus cosméticos na região da 25 de Março, em São Paulo (vídeo que ultrapassou 14 milhões de visualizações). No caso mostrado

Regime tributário como decisão de gestão O regime tributário condiciona a forma como a empresa reconhece suas receitas, organiza seus custos e calcula o resultado sujeito à tributação. Cada modelo utiliza premissas próprias: alguns operam com presunções legais, outros exigem apuração detalhada do lucro contábil. Essa diferença altera o modo como o negócio projeta caixa, avalia margens e mensura o impacto fiscal de cada escolha operacional. Em setores de alta variação de custo

Em entrevista à BM&C News, o advogado Rafael Luzzin, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Empresarial, Recuperação e Falências, esclareceu os principais pontos jurídicos da liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em 18 de novembro. A medida interrompe todas as operações da instituição e marca o início de um processo que pode levar à sua saída definitiva do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Segundo Luzzin, a liquidação ext

Configuração da fraude à execução no processo A fraude à execução é examinada em um contexto em que a cobrança judicial já se encontra em curso e o patrimônio do devedor integra a base de garantias que sustenta o processo. A partir desse estágio, qualquer alteração relevante na composição dos bens passa a influenciar a capacidade de atingir o resultado pretendido na demanda. O tema surge de maneira mais evidente quando atos praticados durante a marcha processual reduzem de fo

A atuação jurídica preventiva no cotidiano das empresas A rotina empresarial avança por meio de decisões constantes. Contratações, ajustes operacionais, negociações com fornecedores e atualizações de produtos ou serviços modificam a estrutura de responsabilidades que sustenta o negócio. Quando esses movimentos não passam por uma leitura jurídica organizada, a empresa começa a acumular documentos produzidos em momentos distintos, com critérios diferentes e justificativas que s

Fundamentos e contexto jurídico da concorrência desleal A disputa empresarial atual envolve ciclos rápidos de inovação, investimentos consistentes em marca e decisões que exigem previsibilidade mínima nas regras do jogo. A competição intensa é vista como um dado estrutural desse ambiente, porém alguns agentes passam a atuar com base em expedientes que deturpam a dinâmica concorrencial. Nessas situações, a busca por espaço no mercado deixa de refletir apenas eficiência, preço

A permuta como mecanismo jurídico de troca patrimonial e sua relevância no mercado atual No mercado imobiliário, a permuta deixou de ocupar posição periférica e passou a integrar o conjunto de instrumentos usados de forma recorrente em negociações de maior complexidade. Isso ocorre porque ela reorganiza a lógica tradicional de aquisição: em vez de mobilizar liquidez imediata ou depender de financiamento, o proprietário utiliza seu próprio patrimônio como meio direto de obtenç

Em entrevista ao portal iG, o advogado Rafael Luzzin, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Empresarial, Recuperação e Falências, comentou os desdobramentos jurídicos do pedido de falência apresentado pela FMU em São Paulo. A situação gerou dúvidas entre estudantes e profissionais do setor sobre o que acontece com atividades acadêmicas, contratos e documentos institucionais durante um processo dessa natureza. Segundo Rafael, “a decretação de falência, po

Em vídeo publicado pelo Instagram oficial do iG, o advogado Lucas Bettim, sócio do Benites Bettim Advogados, abordou os principais cuidados jurídicos e de convivência que os condomínios devem observar durante as comemorações de Halloween. A data costuma movimentar síndicos, moradores e áreas comuns, e exige atenção a regras internas e ao equilíbrio entre diversão e segurança. Lucas destacou os fundamentos que devem orientar a vida condominial na data: “O Halloween é uma data

Contrato social e constituição da empresa O contrato social é o instrumento que organiza a sociedade limitada e fixa as bases jurídicas que permitem sua atuação regular. Nele são definidos o capital que sustenta a atividade, a posição dos sócios e o objeto que a empresa se propõe a exercer. A partir do registro, a sociedade adquire personalidade jurídica própria e passa a operar com autonomia patrimonial, assumindo direitos e obrigações de forma independente das pessoas que a

O impacto jurídico nas decisões de fusão e aquisição Fusões e aquisições são operações que reconfiguram o funcionamento de uma empresa. Envolvem a transferência de ativos, a redistribuição de responsabilidades e a adaptação de estruturas contratuais e regulatórias. Cada decisão tomada nesse contexto repercute sobre obrigações já assumidas, passivos em aberto e compromissos futuros, o que exige controle técnico rigoroso e leitura jurídica precisa. A análise de riscos é uma das

A habilitação como continuidade do procedimento licitatório A classificação de uma proposta como vencedora no pregão não encerra o processo licitatório. É a partir desse resultado que se inicia a fase de habilitação, momento em que a Administração Pública confirma se o licitante possui condições efetivas para assumir as obrigações do contrato. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a etapa destinada a verificar a regularidade jurídica, técnica, fiscal, social, trab

A essência jurídica do equilíbrio O equilíbrio econômico-financeiro é fundamento estrutural das contratações públicas. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal assegura que as condições efetivas da proposta sejam mantidas durante toda a execução contratual. Essa garantia preserva a correspondência entre os encargos assumidos e a remuneração ajustada, impedindo que o contrato se torne inviável ou desproporcional em razão de fatos supervenientes. A equação econômico-fin