Conceito e Finalidade A Cláusula de Não Solicitação, ou Cláusula de Não Aliciamento, é uma disposição contratual voltada à proteção dos interesses econômicos e estratégicos de uma empresa diante da possibilidade de aliciamento de clientes, empregados ou parceiros comerciais por parte de quem manteve vínculo profissional ou contratual anterior. Em essência, essa cláusula estabelece que uma das partes se obriga a não utilizar relações ou informações obtidas no âmbito da relação

Em entrevista à revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios, o advogado Rafael Luzzin, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Empresarial e de Consumo, comentou o caso que viralizou nas redes sociais: uma mãe norte-americana foi impedida de retornar a um consultório odontológico com os filhos, após o estabelecimento alegar que o barulho das crianças teria atrapalhado os atendimentos do dia., conta Rafael Luzzin, especialista em direito empresarial e de c

Decisão em poucas palavras A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.167.089/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que a existência de cláusula arbitral não suspende automaticamente a execução de título extrajudicial, salvo se comprovada a efetiva instauração do procedimento arbitral e a comunicação dessa instauração ao juízo da execução. O colegiado reforçou que a jurisdição estatal detém o poder de coerção necessário para a satisfaç

Decisão em poucas palavras A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.032.281/CE, decidiu que a apresentação de consulta administrativa junto à Receita Federal não suspende nem interrompe o prazo prescricional para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributos pagos indevidamente ou realize compensação tributária. O colegiado, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, esclareceu que o procedimento de consulta possui caráter meramente orie

Estrutura e função das garantias imobiliárias As garantias imobiliárias representam instrumento essencial de segurança nas operações de crédito. Elas vinculam o imóvel à obrigação principal, assegurando ao credor a possibilidade de satisfazer o crédito por meio da execução do bem em caso de inadimplemento. Essa vinculação confere estabilidade às relações contratuais e amplia a previsibilidade dos fluxos financeiros envolvidos em transações imobiliárias. Do ponto de vista jurí

Papel e natureza jurídica O conselho de administração constitui um dos núcleos deliberativos centrais da estrutura de governança corporativa. É o órgão ao qual cabe definir a direção estratégica da companhia e supervisionar a atuação da diretoria executiva, garantindo que as decisões empresariais permaneçam alinhadas aos interesses sociais e às normas aplicáveis. Sua existência reflete o princípio da separação entre propriedade e gestão, essencial para o equilíbrio institucio

Decisão em poucas palavras A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.223.719/SP, definiu que o cônjuge não sócio tem direito à meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócio desde a separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, em razão das cotas sociais adquiridas durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. O colegiado, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, também fixou que, na omissão do contrato so

Em entrevista à Transamérica TMC, a advogada Cibele Lasinkas Machado, especialista em Direito Criminal e integrante do Benites Bettim Advogados, analisou os desdobramentos jurídicos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo consórcio responsável pela Linha 15-Prata do monotrilho, que pagou mais de R$ 40 milhões para encerrar uma investigação sobre falhas no sistema. Segundo Cibele, o TAC é uma ferramenta de acesso à justiça coletiva que vai além da compensação fin

A reorganização como resposta à complexidade da estrutura empresarial O desenvolvimento das atividades empresariais impõe, em determinado estágio, a necessidade de reavaliação da estrutura jurídica que sustenta a operação. O crescimento orgânico, a diversificação de negócios, a entrada de novos investidores ou a criação de subsidiárias produzem impactos diretos na configuração societária. Em tais contextos, a reorganização societária deixa de representar um evento pontual par

Decisão em poucas palavras A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.212.357/RS, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados entre empresas que integram o arranjo de pagamentos com cartões. O colegiado entendeu que as relações entre credenciadoras, subcredenciadoras e lojistas são de natureza interempresarial, voltadas à expansão da atividade econômica e firmadas entre ag

Estabilidade societária e o papel do lock-up A constituição de uma sociedade envolve um compromisso de permanência entre os sócios. Esse vínculo, ainda que não formalizado, sustenta a fase inicial do negócio, dá coerência às decisões e cria previsibilidade na condução da empresa. Quando há saídas inesperadas ou transferências prematuras de participação, o equilíbrio interno se desfaz e o empreendimento passa a operar em cenário de incerteza e potencial conflito. A cláusula de

Decisão em poucas palavras A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869/AM, fixou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica, ainda que inscritas sob CNPJs distintos. O colegiado esclareceu que o CNPJ próprio das filiais gera apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, sem conferir personalidade jurídica ou patrimônio próprio. Com isso, o STJ reafirmou que obrigações e efei

O sócio do Benites Bettim Advogados, Lucas Bettim , foi um dos especialistas consultados pela revista Exame em reportagem publicada em 5 de janeiro de 2025 sobre os efeitos da reforma tributária nas operações de compra, venda e locação de imóveis. Na entrevista, Bettim explicou que as novas regras propostas pelo PLP 68/2024 impõem maior rigor tributário para quem realiza operações frequentes ou de grande porte: “Pode-se dizer que a regulamentação proposta pelo PLP 68/2024 to

O que é o contrato de agência O contrato de agência é um instrumento que permite a uma empresa ampliar sua atuação de mercado por meio de...

Em entrevista ao Portal iG, o advogado Lucas Bettim, sócio do Benites Bettim Advogados, analisou as implicações práticas do Cadastro...

O papel do advogado empresarial na dinâmica dos riscos corporativos Toda empresa, em algum grau, está exposta a riscos jurídicos. Eles...

Licitação: o ponto de partida para vender ao poder público A licitação é o procedimento que permite à Administração Pública contratar...

Em reportagem publicada pelo InfoMoney em 2 de outubro de 2025, o advogado Renan Dutra Urban , sócio do Benites Bettim Advogados, analisou as mudanças aprovadas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, proposta que amplia a base de incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e torna obrigatória a progressividade das alíquotas em todos os estados brasileiros. Segundo Renan, o texto busca uniformizar um sistema até então frag

O papel jurídico do administrador e o alcance de seu dever de gestão A posição do administrador, no contexto jurídico-empresarial, é...

A marca como ativo jurídico e elemento de identidade empresarial No ambiente empresarial contemporâneo, a marca deixou de ser apenas um...