Benites Bettim Advogados no Valor Econômico: Renan Dutra Urban analisa a constitucionalidade de medidas contra devedores contumazes
- Benites Bettim Advogados
- 25 de ago.
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O sócio tributarista do Benites Bettim Advogados, Renan Dutra Urban, foi convidado pelo Valor Econômico para contribuir com a análise jurídica da Lei nº 13.711/2011, atualmente em julgamento no STF.
A norma, editada no Rio Grande do Sul, autoriza a imposição de restrições fiscais e operacionais a empresas enquadradas como devedoras contumazes, incluindo a exposição pública do nome do contribuinte e a limitação ao aproveitamento de créditos de ICMS por seus parceiros comerciais.
Na entrevista, publicada em 17 de agosto, Renan contextualizou o julgamento como parte de uma tendência nacional: diversos Estados vêm adotando legislações semelhantes, com variações nos critérios de enquadramento e nas penalidades administrativas.
O objetivo comum é endurecer o tratamento a contribuintes considerados estruturalmente inadimplentes.
“As consequências de normas desse tipo costumam ser severas e de grande impacto. O principal efeito comercial é o isolamento no mercado”, afirmou o tributarista.
Renan também chamou atenção para a prática de exigir que a nota fiscal destaque a necessidade de comprovação do recolhimento do ICMS para que o comprador possa aproveitar o crédito.
Segundo ele, “cria-se um desestímulo para que outras empresas comprem do contribuinte enquadrado, transferindo riscos e burocracia para o cliente”.
A participação reforça o papel do Benites Bettim Advogados na análise crítica de normas que desafiam o equilíbrio entre arrecadação e liberdade econômica e reafirma o compromisso do escritório com a segurança jurídica nas relações empresariais em contextos de alta complexidade regulatória.
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