Benites Bettim Advogados no InfoMoney: Renan Dutra Urban comenta a ampliação do ITCMD e a obrigatoriedade de progressividade nas alíquotas

Em reportagem publicada pelo InfoMoney em 2 de outubro de 2025, o advogado Renan Dutra Urban, sócio do Benites Bettim Advogados, analisou as mudanças aprovadas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, proposta que amplia a base de incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e torna obrigatória a progressividade das alíquotas em todos os estados brasileiros.

Segundo Renan, o texto busca uniformizar um sistema até então fragmentado entre as unidades federativas:

“A proposta uniformiza normas até então fragmentadas, exigindo que todos os estados passem a adotar a progressividade do imposto.”

Renan destacou ainda que o teto nacional do ITCMD permanece, por ora, limitado a 8%, mas há discussões em andamento sobre uma possível elevação desse percentual:

“Há especulações de que o teto pode aumentar para 16% ou 20%, mas isso vai depender de deliberação específica do Senado. Até que essa revisão ocorra, os estados devem observar o limite atualmente vigente.”

Por fim, o especialista explicou que a implementação efetiva da progressividade dependerá das leis estaduais, o que poderá gerar ritmos diferentes de adequação:

“A progressividade passa a ser obrigatória, mas os percentuais e limites concretos dependerão da legislação estadual.”

A expectativa, segundo ele, é que as novas regras comecem a valer já em 2026, à medida que cada estado altere sua legislação para se adequar ao modelo.

Leia a reportagem completa no InfoMoney: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/senado-amplia-cobranca-do-itcmd-mas-deixa-previdencia-privada-de-fora-entenda/