Benites Bettim Advogados na Transamérica TMC: Cibele Lasinkas Machado explica o alcance jurídico do TAC firmado no caso da Linha 15-Prata

Em entrevista à Transamérica TMC, a advogada Cibele Lasinkas Machado, especialista em Direito Criminal e integrante do Benites Bettim Advogados, analisou os desdobramentos jurídicos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo consórcio responsável pela Linha 15-Prata do monotrilho, que pagou mais de R$ 40 milhões para encerrar uma investigação sobre falhas no sistema.

Segundo Cibele, o TAC é uma ferramenta de acesso à justiça coletiva que vai além da compensação financeira.

“O TAC gera muita dúvida e insegurança, mas é uma ferramenta excelente de acesso à justiça coletiva. Ele não visa apenas uma compensação financeira, ele busca uma verdadeira reparação e também cessar práticas ilícitas.”

Durante a entrevista, a advogada explicou que os valores arrecadados serão revertidos para o benefício da população usuária do transporte público.

“Todo o valor arrecadado, cerca de 41 milhões de reais, será destinado a melhorias no transporte público e beneficiará diretamente os usuários.”

Ela também esclareceu que o TAC não impede ações individuais. Segundo Cibele, quem sofreu prejuízos materiais ou morais pode buscar a Justiça de forma autônoma.

“Embora o TAC não preveja uma reparação individual para cada pessoa afetada, essas pessoas podem buscar o Judiciário. Elas podem recorrer à Defensoria Pública, à OAB por meio do convênio ou contratar advogado particular. O TAC não é um impedimento; ele traz um benefício coletivo, mas cada pessoa que teve seu direito violado pode buscar a reparação individual.”

A advogada observou ainda que o instrumento tem papel relevante na redução da morosidade judicial e na ampliação do acesso à justiça.

“O TAC auxilia a reduzir a quantidade de demandas no Poder Judiciário, tratando coletivamente situações que poderiam gerar inúmeros processos. Isso abre espaço para que as ações individuais tramitem com mais rapidez.”

Ao final, Cibele destacou a importância da conscientização sobre os direitos do cidadão.

“Temos um grande problema de acesso à Justiça. Muitas pessoas não conhecem seus direitos e acabam deixando de buscar reparação. Cidadania significa participar e participar também é conhecer e exercer os próprios direitos.”

Confira na íntegra a entrevista: